• Presidência da República – Brasilien: Código Penal / Decreto-Lei nº 2.848
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – Brasilien: Tráfico de Pessoas
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – Definition und Bekämpfung des Menschenhandels
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – Brasilien: Gesetzgebung zum Menschenhandel
• Ministério do Trabalho e Emprego – Technische Orientierung 21/2026: Trabalho Sexual und Arbeitsrecht
• Polícia Federal – Brasilien: Glossar zu Geschlecht und Sexualität, einschließlich „Profissional do sexo“ (CBO 5198)
• Classificação Brasileira de Ocupações – Profissionais do Sexo, CBO 5198-05
• Ministério da Saúde – Beteiligung von Organisationen der Sexarbeiterbewegung an gesundheitspolitischen Strukturen
• Ministério da Saúde – Gesundheits- und HIV-Präventionsprogramme für Sexarbeiter
• Human Rights Watch – Sex Work: Menschenrechte, Gewalt und Entkriminalisierung
• Human Rights Watch – Stellungnahme zur Abgrenzung von Sexarbeit und Menschenhandel
• U.S. Department of State – Trafficking in Persons Report 2024: Brazil
• Presidência da República – Lei nº 12.015/2009: Sexualstrafrecht und sexuelle Ausbeutung
• Senado Federal – Lei nº 15.280/2025: Verschärfung der Strafen bei Sexualstraftaten
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – Häufig gestellte Fragen zum Menschenhandel